Em 12 de setembro de 1996 foi promulgada a Emenda Constitucional 14, que criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, o Fundef. Três décadas depois, o nome pouco aparece nas conversas de pais e professores, mas a lógica que ele introduziu segue presente no dia a dia das redes públicas: o dinheiro da educação passou a acompanhar o aluno matriculado. Entender a história do Fundef e do financiamento da educação ajuda a compreender por que algumas prefeituras conseguem pagar melhor os professores do que outras e onde acompanhar os recursos da própria cidade.
O problema que o fundo tentou resolver
A Constituição de 1988 já determinava que estados e municípios aplicassem uma parte da arrecadação de impostos na educação. O problema estava na distribuição. Um município com arrecadação alta e poucos alunos tinha dinheiro de sobra por estudante, enquanto uma cidade vizinha, com muitas crianças matriculadas e receita menor, não conseguia manter escolas em boas condições nem remunerar adequadamente seus professores.
Ao mesmo tempo, a responsabilidade pelo ensino fundamental estava dividida de forma desigual entre as redes estaduais e municipais em cada estado. O resultado eram diferenças grandes de gasto por aluno dentro de um mesmo estado.
“A Constituição de 1988 já determinava que estados e municípios aplicassem uma parte da arrecadação de impostos na educação.”
Como o Fundef funcionava
A emenda alterou artigos da Constituição e deu nova redação ao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O fundo foi regulamentado pela Lei 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e passou a valer de forma automática em todo o país em 1º de janeiro de 1998, com a possibilidade de estados anteciparem a implantação.
O desenho era relativamente simples:
- cada estado passou a ter o seu fundo, de natureza contábil;
- uma parcela de impostos e transferências do estado e dos seus municípios era depositada nesse fundo;
- o total era redistribuído entre a rede estadual e as redes municipais de acordo com o número de alunos matriculados no ensino fundamental;
- a União complementava os fundos dos estados em que o valor por aluno ficasse abaixo de um mínimo nacional;
- uma parte obrigatória dos recursos devia ir para a remuneração dos professores em efetivo exercício.
Com isso, a matrícula passou a valer dinheiro. Municípios que atendiam muitos alunos recebiam mais, e os que tinham receita sobrando por estudante contribuíam para o equilíbrio do estado.
Efeitos e limites
A mudança incentivou a municipalização do ensino fundamental, já que as prefeituras passaram a receber recursos proporcionais às matrículas. Também ajudou a reduzir a diferença de gasto por aluno dentro de cada estado e deu previsibilidade aos salários do magistério. A lei criou ainda conselhos de acompanhamento e controle social, com participação de pais, professores e representantes do poder público, para fiscalizar a aplicação do dinheiro.
Havia limites. O fundo cobria apenas o ensino fundamental, deixando de fora a educação infantil e o ensino médio, que continuavam dependendo de outras fontes. A complementação da União foi alvo de críticas por ficar aquém do que muitos especialistas consideravam necessário. E o Fundef tinha prazo de vigência de dez anos.
Do Fundef ao Fundeb
Ao fim desse período, a Emenda Constitucional 53, de 2006, criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb, que ampliou a lógica do Fundef para toda a educação básica: creche, pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos. O novo fundo, também temporário, foi substituído em 2020 por um Fundeb permanente, com participação maior da União e novos critérios de distribuição.
A ideia central, porém, é a mesma de 1996: juntar recursos em cada estado e distribuí-los conforme as matrículas, para que o valor investido em um estudante dependa menos da riqueza da cidade em que ele mora.
Onde acompanhar o dinheiro da sua cidade
Pais e educadores podem consultar quanto a rede municipal recebe e como aplica os recursos. Os caminhos mais comuns são:
- o conselho municipal de acompanhamento e controle social do Fundeb, que tem reuniões e atas públicas;
- o portal de transparência da prefeitura, com despesas por área;
- os sistemas oficiais do governo federal sobre orçamentos públicos em educação, mantidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
- as audiências públicas e sessões da câmara municipal sobre o orçamento anual.
Participar do conselho, ou ao menos acompanhar suas atas, é uma forma concreta de entender as escolhas feitas na rede onde os filhos estudam.
Antes de terminar
O que significa a sigla Fundef? Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Foi criado pela Emenda Constitucional 14, de 12 de setembro de 1996, e regulamentado pela Lei 9.424, de dezembro do mesmo ano.
O Fundef ainda existe? Não. Ele foi substituído pelo Fundeb, criado em 2006 para toda a educação básica. Desde 2020, o Fundeb é permanente e tem regras próprias de distribuição e complementação da União.
Escolas particulares recebem recursos do fundo? A regra geral é que os recursos vão para as redes públicas estaduais e municipais. A legislação admite exceções para algumas instituições conveniadas sem fins lucrativos, como creches comunitárias, dentro de condições específicas.
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